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Licenças de Utilização
Habitação | Comércio | Serviços | Serviço Social

  • Imóveis ou fracções com largos anos de uso que nunca foram licenciados;

  • Imóveis com projecto aprovado e licença de obras mas nunca obtiveram autorização (licença) de utilização;

  • Alteração de uso/destino de fracções relativamente ao que figura na descrição do registo da propriedade horizontal;

  • Imóveis que sofreram determinado tipo de alterações (obras ilegais) sem a devida licença;

  • Instalação de estabelecimento de “raiz” ou adaptação de espaço já existente para um novo ramo de comércio ou serviço;

Terrenos | Lotes

  • Licenciamento de imóveis de construção clandestina (sem projecto) erigidos em terrenos não loteados (loteamentos clandestinos) designados como AUGI – Áreas Urbanas de Génese Ilegal;

  • Projectos de loteamento e comunicação prévia de cada uma das construções pertencentes a cada um dos lotes;

  • Processos de destaque de parcelas e todos os tramites ao nível de finanças e conservatória;

  • Processos de alteração de delimitação REN se legalmente possível;

Indústria

  • Licenciamento urbanístico das construções onde irão operar unidades industriais e o Licenciamento Industrial da própria actividade;

  • Legalização urbanística e Licenciamento Industrial de unidades a laborar sem o devido licenciamento através do RERAE – Regime Extraordinário da Regularização de Atividades Económicas, ao abrigo do DL 165 de 2014.